Lei autoriza internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua em Ipatinga
A Prefeitura de Ipatinga sanciona nesta quarta-feira (6) a nova lei municipal que autoriza a internação involuntária de pessoas com dependência química em situação de rua. Aprovada pela Câmara Municipal, a norma passa a integrar as políticas públicas de saúde e assistência social da cidade.
A medida está amparada pelas Leis Federais nº 13.840/2019 e nº 10.216/2001. Com isso, a internação poderá ocorrer mesmo sem o consentimento do paciente, desde que solicitada por familiares, responsáveis legais ou, na ausência destes, por profissionais das áreas de saúde, assistência social ou do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad).
Internação como último recurso
Conforme o texto da nova legislação, a internação deverá ser uma medida excepcional, autorizada somente após avaliação médica formal que comprove a inexistência de alternativas terapêuticas adequadas fora do ambiente hospitalar. O período máximo de permanência será de 90 dias, prazo considerado necessário para desintoxicação e início da reabilitação. Altas antecipadas poderão ser concedidas mediante nova avaliação médica.
Todos os casos de internação e de alta deverão ser comunicados em até 72 horas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e demais órgãos de controle competentes. O tratamento deverá ser feito por equipes multidisciplinares, com plano terapêutico individualizado e em instituições hospitalares com estrutura regulamentada. A lei proíbe expressamente a internação em comunidades terapêuticas que não tenham estrutura hospitalar.
Autor da proposta defende medida como humanitária
A proposta foi apresentada pelo vereador Matheus Braga (PL), que defendeu a iniciativa como uma resposta humanitária diante do agravamento do problema da dependência química em áreas públicas da cidade.
“Ipatinga vive uma situação crítica, especialmente em pontos como a Praça Caratinga, o Pontilhão do Veneza e a Avenida Maanaim. Muitas dessas pessoas perderam totalmente a autonomia para buscar ajuda. A internação involuntária é uma tentativa de resgatar sua dignidade e oferecer cuidado adequado”, afirmou o parlamentar.
Regulamentação prevista para os próximos meses
A nova legislação determina ainda que o Poder Executivo tem até 90 dias para regulamentar os procedimentos e diretrizes da política, incluindo a criação de um comitê técnico com representantes de diversas áreas da administração municipal. Esse grupo será responsável por garantir a legalidade e a efetividade da aplicação da norma. No entanto, a composição oficial do comitê ainda não foi anunciada pela prefeitura.
A lei marca uma mudança significativa no enfrentamento da dependência química em Ipatinga, ao estabelecer protocolos que envolvem diferentes órgãos públicos e serviços especializados, com foco na recuperação e reinserção social dos usuários.
